TST - AIRR - 97499/2003-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. AFRONTA AO ARTIGO 37, II, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Tendo a parte deixado de prequestionar o Órgão Julgador acerca dos dispositivos constitucionais e legais tidos como violados, não merece trânsito o recurso de revista, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97499/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, licença-prêmio, afronta ao artigo 37, ii, da cf.

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