STJ - REsp 81404 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0063929-7


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 211/STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula nº 211/ STJ).
2. Mostram-se insuficientes as razões do recurso especial, no
tocante à questão da prescrição, devendo ser aplicada a Súmula
284/STF, pois o recorrente não indicou os artigos de lei federal que
entende violados.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 81404 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0063929-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 188
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de prequestionamento.

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