TST - AIRR - 63949/2002-900-01-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O aresto recorrido foi claro e enfrentou as questões suscitadas nas razões de recurso, complementando com a elucidação do preceito legal que embasou o deferimento perseguido pelo demandante. Sobre as questões ofereceu tese explícita, restando ilesos os artigos da Constituição e da Lei Consolidada invocados. No que pertine aos demais temas, violação do artigo 460 do CPC e sobre o artigo 461 do mesmo diploma legal, percebe-se que o que a decisão fez, na verdade, foi interpretar, mormente o artigo 461 do CPC, sendo obrigação da recorrente comprovar, mediante a apresentação de tese oposta, a admissibilidade da revista, tarefa da qual não se desobrigou, incidindo sobre a matéria a Súmula 221 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63949/2002-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o aresto recorrido foi.

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