TST - A-AIRR - 67155/2002-900-04-00


10/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Consoante o disposto na Súmula nº 331, IV, desta Corte: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 67155/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária aplicação da súmula nº 331, iv, do tst, consoante o disposto na.

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