TST - RXOF e ROAG - 59/2003-000-11-40


10/fev/2006

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS ESPONTANEAMENTE CONCEDIDOS PELA EXECUTADA. PRECLUSÃO. Na hipótese vertente, a pretensão da Executada de compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Administração Pública somente foi formulada em precatório complementar, hipótese em que esta Corte tem reiteradamente indeferido o pleito em questão, por preclusão temporal, haja vista que o precatório complementar refere-se exclusivamente ao saldo remanescente decorrente da atualização monetária do valor principal já pago, não mais sendo possível qualquer discussão sobre os critérios adotados para apuração do débito exeqüendo. Recurso Ordinário e Remessa de Ofício desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 59/2003-000-11-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário em agravo regimental, mandado de segurança, precatório complementar.

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