TST - AIRR - 39046/2002-902-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABAHISTA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, INOCORRENDO A CITAÇÃO DA RECLAMADA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 268 DO TST. A decisão do Regional que não considera interrompida a prescrição pela reclamação trabalhista extinta sem julgamento do mérito, sem que tenha a reclamada sido citada, não contraria a Súmula nº 268 do TST, a qual, aliás, não tem aplicação à hipótese vertente. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39046/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, interrupção da prescrição, reclamação trabahista anterior extinta sem julgamento do mérito, inocorrendo a.

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