TST - AIRR - 88/1993-002-01-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DENEGATÓRIO. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O acerto ou desacerto do juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Incidência da OJ nº 282 da SBDI-1/TST, não havendo, portanto, que se cogitar acerca da vulneração do artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF. 2. Destarte, o princípio constitucional insculpido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal não assegura aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88/1993-002-01-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, despacho denegatório, ofensa ao artigo 5º, lv, da cf/88.

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