STJ - REsp 641822 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0024433-0


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÓ-LABORE. COMPENSAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO CONDENATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA.
SÚMULAS 213/STJ E 269/STF. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. DESNECESSIDADE.
1. "A compensação no âmbito do lançamento por homologação não
necessita de prévio reconhecimento da autoridade fazendária ou de
decisão judicial transitada em julgado, para a configuração da
certeza e liquidez dos créditos" (REsp 129.627/PR, Rel. Min.
Francisco Peçanha Martins, DJU 25.10.99).
2. Este Tribunal preconiza o entendimento consubstanciado na Súmula
213 de que é possível a impetração do mandado de segurança para a
declaração do direito à compensação tributária. Todavia, na hipótese
vertente, pleiteou-se a determinação judicial que assegurasse o
quantum a ser compensado nos termos propostos, o que desborda dos
limites da via processual eleita, o que exigiria a produção de prova
pericial para a confirmação dos valores indicados na planilha
oferecida.
3. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" -
Súmula n.º 269 do STF.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 641822 / PE RECURSO ESPECIAL 2004/0024433-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 254
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, pró-labore.

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