STJ - REsp 529781 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0070990-0


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ.
COBERTURA VEGETAL. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. ALEGADA TRANSGRESSÃO A
PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL.
ARTIGO 15-A, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. SUSPENSÃO CAUTELAR
PELO STF. ARTIGOS 15-B E 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41,
ACRESCENTADOS, RESPECTIVAMENTE, PELAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.901-30,
DE 24.09.99, E 1.997-37, DE 11.04.00. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE NA
DATA DA SENTENÇA.
1. A assertiva de que a perícia judicial contrariou a legislação
aplicável envolve matéria predominantemente de ordem probatória,
impossível de ser reexaminada neste momento, a teor da Súmula 7/STJ.
2. De acordo com o entendimento pacificado neste Tribunal, a
cobertura florística pode ser indenizada de maneira autônoma.
Precedentes.
3. Não incumbe a esta Corte apreciar a alegada transgressão ao
artigo 184, § 1º, da Constituição Federal, tendo em vista que se
cuida de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. O
recurso especial, como é cediço, limita-se à análise de normas
infraconstitucionais.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Medida Cautelar na Ação
Direta de Inconstitucionalidade 2.332/DF, Rel. Min. Moreira Alves,
suspendeu cautelarmente o §1º do artigo 15-A do Decreto-Lei nº
3.365/41.
5. Esta Corte tem preconizado a aplicação da lei vigente na data da
sentença que constituiu a situação jurídica para a parte.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529781 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0070990-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 213
Tópicos administrativo, desapropriação, laudo pericial.

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