STJ - REsp 155981 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0083313-5


06/set/2004

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
COISA JULGADA.
1. A Primeira Seção já pacificou entendimento no sentido de que a
União não está legitimada para figurar no pólo passivo da relação
processual, visto que a Caixa Econômica Federal é a sucessora legal
do Banco Nacional de Habitação, nos termos do art. 1º, § 1º, do
Decreto-lei nº 2.291/86.
2. Inexistindo identidade entre as causas de pedir de duas ações -
mandado de segurança e ação de consignação em pagamento -, uma das
quais já decidida e outra ainda em curso, não se configura violação
à autoridade da coisa julgada, como definido no art. 301, § 2º, do
CPC - REsp 154.627/PE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de
22.05.00.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 155981 / PE RECURSO ESPECIAL 1997/0083313-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 189
Tópicos administrativo e processual civil, sfh, ilegitimidade passiva da união.

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