STJ - EDcl no REsp 463167 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112628-1


06/set/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - PIS - COMPENSAÇÃO –
AFASTADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PELA CORTE DE ORIGEM -
SUBSTITUIÇÃO POR JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS – OMISSÃO QUANTO AO
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO A PARTIR DE 1996 -
INCIDÊNCIA DA UFIR E, APÓS A SUA EXTINÇÃO, O IPCA-E, DIVULGADO PELO
IBGE - CABIMENTOS DOS EXPURGOS RELATIVOS A JANEIRO E FEVEREIRO DE
1989 - AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM
TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS.
Pacífico entendimento deste Sodalício de que cabível a aplicação dos
expurgos do IPC nos meses de janeiro e fevereiro/89 nos percentuais
de 42,72% e 10,14%, respectivamente. Nesse sentido, permita-se
citar os seguintes precedentes deste Tribunal: AGA 453.842/SP, Rel.
Min. Francisco Falcão, DJU 10.03.2003; REsp 291.149/SP, DJU
19.12.2003, Relator este signatário e REsp 173.788/SP, em
16.06.2003.
Com ressalva do ponto de vista do relator que entende correto o
índice de 23,61%, relativo a fevereiro de 1989, para a hipótese de
ser aplicado 42,72%, no que tange a janeiro do mesmo ano. Na mesma
vereda, é o pensamento de Romualdo Wilson Cançado e Orlei Claro de
Lima, que defendem a mesma tese (cf. "Juros. Correção Monetária.
Danos Financeiros Irreparáveis", 3ª ed., Ed. Del Rey, p. 278 e
seguintes).
No tocante ao expurgo do Plano Real, a jurisprudência nesta egrégia
Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica
o índice IGPM/FGV nos meses de julho e agosto de 1994. Precedentes.
Após a extinção da UFIR, deve ser aplicado o IPCA-E, divulgado pelo
IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, em conformidade com as
Resoluções 242/01 e 258/02 do Conselho da Justiça Federal e 2/03
desta Corte (cf. EDREsp 240.543/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU
28.10.2003 e REsp 333.075/PR, da relatoria deste Magistrado, j.
17.02.2004).
Quanto à pretensa compensação dos valores recolhidos indevidamente a
título de contribuição para o PIS com outros tributos, não merecem
acolhida os embargos, pois o v. julgado embargado se pronunciou
expressamente sobre a questão, embora em sentido contrário à tese
apresentada pela embargante.
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos
modificativos, tão-somente para determinar a incidência dos
referidos índices de correção monetária.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 463167 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0112628-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 204
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, pis, compensação – afastada a aplicação da taxa selic pela corte.

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