STJ - REsp 73511 / PR RECURSO ESPECIAL 1995/0044289-2


06/set/2004

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SÓCIO-GERENTE. CITAÇÃO.
PESSOA JURÍDICA.
1. A jurisprudência das 1a e 2a Turmas desta Corte vêm proclamando o
entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução contra
o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa
jurídica, sendo inaplicável o disposto no art. 40 da Lei n.º
6.830/80 que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável
tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses de suspensão
previstas no art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a
dívida fiscal. Precedentes.
2. No caso dos autos, para a determinação da data da efetiva citação
do sócio e, portanto, a verificação da prescrição intercorrente,
seria necessário o reexame do quadro fático-probatório, inviável no
âmbito do recurso especial.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 73511 / PR RECURSO ESPECIAL 1995/0044289-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 186
Tópicos processo civil, execução fiscal, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›