STJ - REsp 77591 / BA RECURSO ESPECIAL 1995/0054977-8


06/set/2004

1. A determinação do juiz de submeter outros processos à sentença
prolatada nestes autos exige o seu traslado em cada processo, com a
correspondente apelação, para a análise pelo Tribunal local.
2. É inviável a assertiva de violação à lei federal ocorrida em
outros processos submetidos à mesma decisão, pois na hipótese
somente pode ser alterado o acórdão do presente feito.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 77591 / BA RECURSO ESPECIAL 1995/0054977-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 187
Tópicos a determinação do juiz.

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