TST - RR - 98062/2003-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 98062/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, prescrição.

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