STJ - REsp 437994 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0068278-3


06/set/2004

PROCESSO CIVIL. IMÓVEL FUNCIONAL. POSSE. REEXAME DE ELEMENTOS
FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O entendimento segundo o qual a posse do imóvel funcional se
mostrava irregular baseou-se nos elementos fático-probatórios dos
autos, cuja reapreciação é vedada pela Súmula 7/STJ, do seguinte
teor: "O simples reexame de provas não enseja recurso especial".
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 437994 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0068278-3
Fonte DJ 06.09.2004 p. 202
Tópicos processo civil, imóvel funcional, posse.

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