TST - E-RR - 9381/2002-906-06-00


10/fev/2006

EMBARGOS. CONHECIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT 1. Não ofende o artigo 896 da CLT decisão proferida por Turma do TST que, em respeito à soberania do TRT de origem no tocante à apreciação do acervo fático-probatório dos autos, não conhece de recurso de revista interposto pelo Banco-Reclamado no intuito de demonstrar o exercício, pela Autora, do cargo de confiança inscrito no artigo 62, inciso II, da CLT, e, em conseqüência, de obter declaração de improcedência do pedido de horas extras excedentes à oitava hora diária. 2. Se o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, insere a Reclamante, gerente de negócios, na regra inscrita no § 2º do artigo 224 da CLT, deferindo, como extras, as horas laboradas após a oitava diária, por certo que esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST pretensão do Embargante em demonstrar que a empregada estaria investida dos amplos poderes de mando, gestão e representação, aptos a inseri-la nas disposições do artigo 62 da CLT. 3. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 9381/2002-906-06-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, conhecimento, matéria fática.

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