STJ - HC 23291 / SP HABEAS CORPUS 2002/0078521-7


24/mar/2003

CRIMINAL. HC. DESCAMINHO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
IMPORTAÇÃO DE GUARDA-CHUVAS COM SUPRESSÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES.
OMISSÃO DE INFORMAÇÃO E FRAUDE À FISCALIZAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. POSSIBILIDADE
DE DENÚNCIA GENÉRICA. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ORDEM DENEGADA.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em
flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de
qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se
vislumbra in casu.
Tratando-se de crimes de autoria coletiva, de difícil
individualização da conduta de cada participante, admite-se a
denúncia de forma mais ou menos genérica, por interpretação
pretoriana do art. 41 do CPP. Precedentes.
O inquérito policial não é imprescindível para o início da ação
penal por denúncia ou queixa, se tais peças vierem embasadas em
outros elementos que demonstrem a materialidade e indiquem a
autoria.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 23291 / SP HABEAS CORPUS 2002/0078521-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 249
Tópicos criminal, descaminho, crime contra a ordem tributária.

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