TST - AIRR - 960/2001-463-05-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na forma do artigo 114 da CF/88 compete a esta Especializada apreciar pedido originário do contrato de trabalho. No caso a recorrida postula a aplicação de juros e correção monetária incidentes sobre as contribuições recebidas da PREVI, entidade de previdência privada instituída pelo recorrente exclusivamente para complementar os proventos da aposentadoria de seus empregados. 2.ILEGITIMIDADE PASSIVA. Impossível vislumbrar afronta aos incisos XXXV e LIV do art. 5º da Constituição Federal, pois o regional, ao afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, não excluiu de sua apreciação a lesão ou ameaça de lesão e tampouco está privando o recorrente de seus bens sem o devido processo legal. 3.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE RESERVA DE POUPANÇA DA PREVI. Decisões emanadas do STJ são inservíveis para comprovação da divergência jurisprudencial, consoante a alínea “a”, do artigo 896 da CLT. O Regional não adotou tese explícita sobre a ofensa a direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada em face de lei nova, não havendo o prequestionamento da matéria, conforme exigência contida na Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 960/2001-463-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1.incompetência da justiça do trabalho.

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