STJ - EDcl no AgRg na SS 1228 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2003/0112843-4


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
I - A suspensão de segurança é medida extrema de proteção a
interesses públicos maiores, de natureza, por isso mesmo,
excepcional, que não se compadece com a mera lesão de direito
subjetivo.
II - É cabível o pedido de suspensão de segurança, ante o risco de
grave lesão à ordem econômica, se compensados indevidamente créditos
de IPI de valor elevado.
III - Inexistência de omissão ou contradição alegada. Embargos de
declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg na SS 1228 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA 2003/0112843-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 154
Tópicos processual civil, embargos de declaração, suspensão de segurança.

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