STJ - REsp 321290 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0050049-8


28/out/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO.
SAT. GRAU DE RISCO.
1. É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com
base na atividade preponderante da empresa.
2. Recurso Especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 321290 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0050049-8
Fonte DJ 28.10.2003 p. 252
Tópicos administrativo, recurso especial, seguro de acidente de trabalho.

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