TST - ROAR - 1237/2002-000-03-00


10/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA E VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O pedido de reconhecimento de vínculo de emprego restou rejeitado porque não foi provado que o então Reclamante tivesse prestado serviços concomitantes, em carga horária compatível, ao DER e também COOPEDER (fl. 262), de sorte que, para se verificar o preenchimento dos requisitos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, indicados como violados, necessário seria o revolvimento da matéria fática produzida nos autos da Reclamação Trabalhista, procedimento que não se coaduna com a ação rescisória fulcrada no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil (Súmula 410 do TST) ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE EXAME DO REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A questão relativa à existência de trabalho subordinado executado nos moldes da CLT constituiu o principal pedido contido na Reclamação Trabalhista, de sorte que sobre ele houve controvérsia e pronunciamento judicial, tendo o Julgador, valorando todos os elementos produzidos na instrução processual, decidido pela sua improcedência, ao entendimento de que não houve prova do fato constitutivo do direito invocado, já que o trabalho executado pelo então Reclamante servidor público estadual em benefício da Cooperativa de servidores, tinha como suporte um contrato de cessão decorrente da sua vinculação jurídica estatutária com o ente público. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1237/2002-000-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, reconhecimento da existência simultânea de relação jurídica estatutária e vínculo.

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