TST - AIRR - 3235/2002-902-02-00


10/fev/2006

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em razão dos expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI-I do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3235/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos diferenças da multa de 40% dos depósitos do fgts, expurgos inflacionários, responsabilidade pelo pagamento.

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