TST - AIRR - 99244/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. SÚMULA DE Nº 357. Ao afastar a suspeição de testemunha por não vislumbrar obstáculo o fato de mover ação em desfavor do reclamado, decide-se em harmonia com a Súmula de nº 357 do TST. Portanto, no particular aspecto, erige-se em óbice ao processamento do apelo o disposto no art. 896, § 4º, da CLT, uma vez que já pacificada a controvérsia pela Corte competente e pela exegese que entendeu adequada. 2. HORAS EXTRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DESCRITA NA INICIAL. RATIFICAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. A presunção de veracidade da jornada descrita na exordial, ante a ausência dos controles de freqüência (item I da Súmula de nº 338), foi ratificada pelo acervo fático-probatório dos autos, razão pela qual defesa a alteração do quadro decisório em sede recursal extraordinária (Súmula de nº 126 do TST). 3. FÉRIAS. ARTIGOS 333, I, DO CPC E 818 DA CLT. A mera invocação de dispositivos legais supostamente violados, desprovida de qualquer argumentação, não desafia o processamento do apelo. 4.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99244/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, testemunha.

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