STJ - AgRg na SL 57 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 2004/0004599-1


06/set/2004

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA CONFIGURADA. INSEGURANÇA JURÍDICA E RISCO
BRASIL AGRAVADO.
1. No âmbito especial da suspensão liminar, cujos limites cognitivos
prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei nº 8.437/92,
art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo.
2. Caracterizado o risco inverso, refletido no cenário de
insegurança jurídica que pode se instalar com a manutenção da
liminar, que, em princípio, admite a quebra do equilíbrio dos
contratos firmados com o Poder Público, lesando a ordem pública
administrativa e econômica e agravando o risco Brasil, defere-se o
pedido de suspensão.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SL 57 / DF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 2004/0004599-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 152
Tópicos agravo regimental, suspensão de liminar, ação civil pública.

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