TST - AIRR - 99519/2003-900-11-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DESTE TRIBUNAL. NÃO-PROVIMENTO. Inviável é o processamento de recurso de revista, fundamentado na alínea “c” do artigo 896 da CLT, quando as normas jurídicas supostamente violadas não foram objeto de prequestionamento, não tendo a parte cuidado de opor ao acórdão do Regional os competentes embargos de declaração. Agravo de instrumento a que se nega provimento, ante a incidência da Súmula nº 297 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99519/2003-900-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, minutos que antecedem a jornada, ausência de prequestionamento.

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