TST - AIRR - 2681/2002-002-11-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Depósito recursal inferior ao devido, pois não foi atingido nem o limite legal exigido na época para a interposição do recurso de revista (ATO GP nº 284/02), nem o valor total da condenação. Aplicação da Instrução Normativa nº 3/93, inciso II, alínea b, do TST. Súmula nº 128, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2681/2002-002-11-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal insuficiente.

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