TST - RR - 99691/2003-900-04-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO PAGAMENTO DO PERÍODO CORRESPONDENTE ACRESCIDO DO ADICIONAL Na forma da Orientação Jurisprudencial nº 307 da C. SBDI-1, na hipótese de não-concessão do intervalo intrajornada, o empregado tem jus ao pagamento total do período correspondente, além do adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de serviço. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O art. 7º, inciso XIV, da Constituição de 1988, ao prever jornada especial de seis horas para o labor prestado em regime de turnos ininterruptos de revezamento, visa a reduzir o desgaste ocasionado ao empregado pela contínua mudança de horários de trabalho. Evidenciada, na espécie, a prestação de serviços em turnos fixos, organizados em escala e com periodicidade invariável, não há falar em direito à jornada reduzida. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 99691/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista intervalo.

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