TST - AIRR - 99834/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O reconhecimento das horas extras derivou da prova oral produzida, tendo sido considerados inválidos os cartões de ponto colacionados, porque não revelavam a real jornada de trabalho. Assim, havendo valoração do conjunto probatório, defesa a alteração do quadro decisório (Súmula de nº 126 do TST). 2. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. ARTIGO 5º, II, DA CF/88. Constatado que não houve pronunciamento pela instância regional quanto ao tema afeto à ofensa ao artigo 5º, II, da CF/88 (princípio da legalidade), tampouco foi instada a fazê-lo por meio dos oportunos embargos de declaração, erige-se, na espécie, o óbice da Súmula de n° 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99834/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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