STJ - REsp 642615 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0022346-3


13/set/2004

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE
BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. DIES A QUO PARA A
CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS
PRESTAÇÕES INDEVIDAS. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA.
1. A consumação do crime de estelionato contra a Previdência Social,
com a prática de fraude para obtenção de benefício previdenciário de
forma sucessiva e periódica, é de natureza permanente.
2. Destarte, o dies a quo do prazo prescricional retroativo se dá
com a cessação do recebimento do benefício previdenciário (art. 111,
inciso III, do CP). Inexistência da prescrição retroativa.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 642615 / CE RECURSO ESPECIAL 2004/0022346-3
Fonte DJ 13.09.2004 p. 289
Tópicos recurso especial, penal, estelionato.

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