STJ - HC 36008 / SP HABEAS CORPUS 2004/0079780-1


06/set/2004

HABEAS CORPUS. REGIME. ROUBO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SIMETRIA COM
A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Uma vez tendo o juiz se atido às circunstâncias do art. 59 do CP
para fixação da pena-base acima do mínimo legal, valorando em
anormal a conduta praticada contra as vítimas, não se afigura ilegal
usar-se dessas mesmas ponderações na fixação do regime mais gravoso,
ainda mais diante da comprovação de periculosidade do agente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 36008 / SP HABEAS CORPUS 2004/0079780-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 288
Tópicos habeas corpus, regime, roubo.

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