TST - AIRR - 99936/2003-900-01-00


10/fev/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Desse modo, vem à baila a Súmula nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Agravo a que se nega provimento, por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. A rediscussão de fatos e provas é inadmissível no recurso de revista conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99936/2003-900-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da orientação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›