TST - AIRR - 1049/2001-019-10-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA INCENTIVADA. COMPLEMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 444 DA CLT E 1.090 DO CC. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Afasta-se o processamento da revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas transcritos nas razões do recurso de revista, oriundos de Turma do TST e do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, apresentam fonte inservível para o cotejo de teses, a teor do artigo 896, "a", da CLT. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da CF, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/2001-019-10-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria incentivada, complementação.

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