STJ - HC 13768 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0065263-6


13/set/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA
EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL PELO TRIBUNAL A QUO. RECOLHIMENTO À
PRISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA PRESUMIDO.
INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO
ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 125, INC. VI, DO CPM. PRECEDENTES DO
STJ.
1. A custódia do apenado em cárcere, decorrente de sua condenação na
instância ordinária, em sede de recurso de apelação, é providência
compatível com o sistema processual vigente e não ofende o princípio
insculpido no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal.
2. Os recursos de natureza extraordinária, se interpostos e
admitidos, a teor da Lei n.º 8.038/1990, não possuem efeito
suspensivo capaz de impedir o regular curso da execução da decisão
condenatória. Aplicação, in casu, do enunciado da Súmula n.º 267
desta Corte.
3. Não se verifica, na hipótese, a extinção da punibilidade estatal
pela prescrição, porquanto, condenado o paciente à pena reclusiva de
quatro anos, entre a data do fato e a data da prolação da segunda
sentença condenatória recorrível, mantida pelo acórdão ora atacado,
não transcorreu o lapso temporal de oito anos, disposto no art. 125,
inc. VI, do Código Penal Militar, o que, indubitavelmente, obsta o
reconhecimento deste pedido.
4. Precedentes do STJ e do STF.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 13768 / RJ HABEAS CORPUS 2000/0065263-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 262
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime militar.

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