STJ - HC 30873 / MG HABEAS CORPUS 2003/0177117-6


13/set/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO COMETIDO CONTRA MENOR DE QUATORZE
ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. CONSENTIMENTO DO
MENOR. IRRELEVÂNCIA.
1. A violência presumida, prevista no art. 224, a, do Código Penal,
tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de
proteção à liberdade sexual do menor de quatorze anos, em face de
sua incapacidade volitiva.
2. O consentimento do menor de quatorze anos é irrelevante para a
formação do tipo penal do estupro, pois a proibição legal é no
sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa
etária.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30873 / MG HABEAS CORPUS 2003/0177117-6
Fonte DJ 13.09.2004 p. 265
Tópicos habeas corpus, penal, estupro cometido contra menor de quatorze anos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›