STJ - HC 24804 / PE HABEAS CORPUS 2002/0129010-4


13/set/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CP.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO
DA REPRIMENDA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE.
PRECEDENTES DO STJ.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
2. In casu, a fixação da pena-base, no quádruplo do seu mínimo
legal, foi manifestamente desproporcional aos fundamentos
apresentados, porquanto não se apresentaram adequados para
justificar tamanha exasperação, ferindo, pois, o princípio da
individualização da pena. Precedentes do STJ.
3. Ordem concedida tão-somente para anular a sentença na parte
relativa à dosimetria da pena, para que outra seja prolatada, com
observância das formalidade legais previstas no art. 59, do Código
Penal.

Tribunal STJ
Processo HC 24804 / PE HABEAS CORPUS 2002/0129010-4
Fonte DJ 13.09.2004 p. 265
Tópicos habeas corpus, penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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