TST - AIRR - 9931/2002-902-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. 1. Afasta-se o processamento da revista, em face das ofensas constitucionais argüidas (artigos 30, inciso V, 37, § 6º, e 173, inciso II, § 1º, da Constituição Federal), dada a ausência de prequestionamento específico acerca das respectivas matérias, o que atrai o óbice previsto na Súmula nº 297 do TST, na medida em que o Tribunal “a quo” não adotou tese explícita acerca dos mesmos e não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre eventual omissão do julgado. 2. Afasta-se o processamento da revista, em face da contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dado ao fato do Regional ter constatado, através da análise do conjunto de fatos e provas, ser a hipótese dos autos diversa daquela defendida pelo Reclamante, qual seja, não configuração da responsabilidade subsidiária, visto nem sequer existir contrato de prestação de serviços. Portanto, ao julgar de modo diverso, incorreria esta instância extraordinária em desrespeito à Súmula nº 126/TST e ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9931/2002-902-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, sptrans.

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