TST - AIRR - 100188/2003-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DO PEDIDO DE NULIDADE DA DISPENSA. Sobre o tópico o regional assim se manifestou: “Também não se diga que não há pedido de nulidade da dispensa, pois quando se pede a reintegração já se carrega, embutido, e necessariamente, o provimento declaratório. Que o resultado do decisum vergastado. Quando se pede a paga de horas extras, por exemplo, não se exige que o empregado peça, de forma destacada, declaração judicial de que exercia a jornada normal. A declaração é simples e necessário pressuposto. De mais a mais o processo do trabalho é orientado pelo princípio da simplicidade, razão pela qual dispensa esses inúteis tecnicismos do processo comum. E ainda que não fosse tudo isso, não haveria de se declarar a nulidade, à vista do que dispõe o art. 249, parágrafo 2º, do CPC.” Trata-se de matéria cuja natureza é forte na interpretação, atraindo a incidência da Súmula 221 desta Corte, somente admitindo revista em face de tese oposta válida (Súmula 296). DA ESTABILIDADE POR DOENÇA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA NORMA COLETIVA. No tópico a decisão está irremediavelmente ancorada no contexto fático-probatório, inviabilizando a revista conforme óbice inarredável da Súmula 126 desta Corte, porquanto tal contexto tem a sua análise adstrita à instância ordinária. HORAS EXTRAS. Matéria também assentada nos fatos e nas provas. Reexame vedado pelo óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100188/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, do pedido de nulidade da dispensa, sobre o tópico o.

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