TST - AIRR - 1850/2001-032-12-85


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXECUÇÃO. A matéria relativa à preclusão temporal no que se refere ao prazo para manifestação sobre os cálculos das contribuições previdenciárias, devidas por força da decisão judicial, insere-se no âmbito de aplicação da legislação infraconstitucional, não se enquadrando como ofensa direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma exigida no artigo 896, parágrafo 2º da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1850/2001-032-12-85
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuições previdenciárias.

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