STJ - HC 35611 / SP HABEAS CORPUS 2004/0070684-5


13/set/2004

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.
LEGALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA,
MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ.
FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.
MOMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES DO STF.
1. Reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis pela
sentença penal condenatória, quais sejam: a reincidência, os maus
antecedentes e a personalidade delitiva, e valendo-se o julgador da
interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 3.º, ambos do Código
Penal, nada impede que seja fixado o regime inicialmente fechado de
cumprimento de pena. Precedentes do STJ e do STF.
2. Conquanto a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, nada
impede que o julgador, fundamentadamente, estabeleça o regime de
cumprimento diverso do aberto ou semi-aberto, pois o art. 59, do
Código Penal, possui dois âmbitos distintos de aplicação.
Precedentes do STF.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 35611 / SP HABEAS CORPUS 2004/0070684-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 272
Tópicos habeas corpus, furto qualificado, regime prisional inicial fechado.

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