TST - A-RR - 541/2002-026-01-00


10/fev/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 385 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.Não merece provimento o agravo interposto a decisão monocrática, na qual, com fulcro no artigo 896, § 5º, da CLT, foi denegado seguimento ao recurso de revista em razão de sua intempestividade, culminando a aplicação da orientação contida na Súmula nº 385 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da ausência de comprovação de motivo que justificasse a prorrogação do prazo recursal. 2.A tentativa da parte em demonstrar somente agora, nas razões do agravo ora em exame, que não houve expediente no Tribunal Regional no dia 20/06/03, por força do ATO nº 1476/2003, em virtude da homenagem ao dia do advogado trabalhista, é tardia, estando, portanto, preclusa, visto que tal comprovação deve ser formulada no ato da interposição do apelo revisional. Vale registrar que a mencionada data comemorativa não se trata de acontecimento notório, pois não figura entre as datas reconhecidas como feriado constantes do calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho, aprovado pela Resolução Administrativa nº 910/2002, relativo ao ano de 2003 data em que se deu a interposição do recurso de revista. 3. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 541/2002-026-01-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, súmula nº 385 do tribunal superior do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›