STJ - HC 33965 / SP HABEAS CORPUS 2004/0024809-0


13/set/2004

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERTIDÃO DE
TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO CONDENADO
POR EDITAL. REALIZAÇÃO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS. DILAÇÃO
PROBATÓRIA.
1. Noticiando os autos que todas as diligências para intimar
pessoalmente o réu, do advento do édito condenatório, foram
realizadas, qualquer outra alegação na tentativa de infirmar as
informações prestadas necessitaria de dilação probatória, o que não
se compadece com o rito especial do writ. Constrangimento ilegal não
caracterizado.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33965 / SP HABEAS CORPUS 2004/0024809-0
Fonte DJ 13.09.2004 p. 268
Tópicos habeas corpus, processual pena, sentença condenatória.

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