TST - RR - 1355/2002-002-23-00


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. REMESSA OFICIAL. “I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ nº 09 incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho” (ex-Súmula nº 303 - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003). Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”. Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1355/2002-002-23-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, remessa oficial, em dissídio individual, está.

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