TST - RR - 100477/2003-900-04-00


10/fev/2006

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA TESTEMUNHA SUSPEIÇÃO - SÚMULA Nº 357 DO TST O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 357 do TST. HORAS EXTRAS PROVA DOCUMENTAL PRESUNÇÃO JURIS TANTUM CONJUNTO PROBATÓRIO A prova documental possui presunção juris tantum, podendo ser infirmada por outras provas produzidas nos autos, o que, in casu, ocorreu. Na espécie, tem-se que o elemento testemunhal revela-se apto a afastar o valor probandi do documento juntado. INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES SÚMULA N° 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional consignou que a Autora logrou demonstrar, mediante provas documental e testemunhal, que laborara na área comercial, fazendo captação, venda de seguros, títulos de capitalização e outros produtos bancários. No particular, presumiu ser verdadeira a assertiva de que a Reclamante percebesse comissões no montante de 60% (sessenta por cento) de sua remuneração, pois, (...)nada obstante a determinação judicial para que juntasse os mapas de comissões, sob pena do artigo 359 do CPC (fl. 339), o Banco-reclamado permaneceu inerte (fls. 426). Há óbice à revisão na Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 100477/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos preliminar de cerceamento do direito de defesa testemunha suspeição, súmula nº 357 do tst o eg, tribunal regional decidiu conforme.

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