STJ - REsp 436174 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0060446-5


13/set/2004

TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL.
1. O prazo decadencial não se sujeita a interrupções ou suspensões.
2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas inibe
sua cobrança pelo Fisco, mas não tem o condão de impedir a formação
do título executivo pelo lançamento.
3. Precedentes desta Corte.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436174 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0060446-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 197
Tópicos tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário, lançamento.

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