STJ - REsp 405994 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0005525-8


13/set/2004

PROCESSUAL CIVIL - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - COBRANÇA DE MULTA PARA
FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DECISÃO EXTRA PETITA -
INEXISTÊNCIA - TESE EM TORNO DO ART. 131, § 2º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO E DA SÚMULA 127/STJ NÃO PREQUESTIONADA.
1. Inexiste julgamento extra petita se o Tribunal aplica
entendimento prejudicial de que descabe a cobrança prévia de multa
como condição ao licenciamento de veículo.
2. Tese relativa à possibilidade de cobrança de multa se notificado
o infrator que não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 405994 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0005525-8
Fonte DJ 13.09.2004 p. 194
Tópicos processual civil, infração de trânsito, cobrança de multa para fins de licenciamento de veículo.

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