STJ - REsp 485738 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0149533-5


13/set/2004

TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ICMS - TRIBUTO LANÇADO POR
HOMOLOGAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na
Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que
adotou a posição do STF.
2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não
se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que
vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial,
até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio.
3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do
resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do
prazo prescricional.
4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação
antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal.
5. Datando o fato gerador de 1989, afasta-se a decadência, porque
lavrado auto de infração em 12/05/92. Impugnada administrativamente
a cobrança, não corre o prazo prescricional até a decisão final do
processo administrativo, quando se constitui definitivamente o
crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a citação
válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em
prescrição. Afasta-se, ainda, a prescrição intercorrente, porque não
decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal
e a citação válida.
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 485738 / RO RECURSO ESPECIAL 2002/0149533-5
Fonte DJ 13.09.2004 p. 203
Tópicos tributário, decadência e prescrição, icms.

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