TST - AG-RMA - 1430/2003-000-13-00


10/fev/2006

RECURSO EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. 1. Se o Tribunal de Contas da União declara ilegal ato de aposentadoria de Juiz classista e nega-lhe registro, perde-se integralmente o objeto do presente processo que, por sua vez, visa a majorar Gratificação Adicional por Tempo de Serviço anuênios recebida nos proventos de aposentadoria. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RMA - 1430/2003-000-13-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso em matéria administrativa, perda do objeto, se o tribunal de.

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