TST - ROAR - 10/2003-000-18-00


10/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE RESCISÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE ÀS HORAS EXTRAS PERTINENTES AOS INTERVALOS INTRAJORNADAS. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando a Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido extinguiu o processo, sem exame do mérito, no que tange ao pedido de rescisão da sentença em relação às horas extras pertinentes aos intervalos intrajornadas, por impossibilidade jurídica do pedido, eis que o acórdão regional teria substituído, no particular, a sentença de primeiro grau, apontada como rescindenda. A Recorrente, contudo, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão recorrida, preferiu reproduzir fielmente os argumentos expendidos na inicial, sem, no entanto, fazer qualquer menção ao óbice utilizado pelo eg. Regional para julgar extinto o processo sem exame do mérito, não impugnando, portanto, os fundamentos que nortearam o acórdão recorrido. Recurso Ordinário não conhecido, no particular. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10/2003-000-18-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, pleito de rescisão da sentença no tocante às horas extras.

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