TST - ROAR - 6851/2002-000-13-00


10/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DO TRT QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422 do TST). No caso discutido, o acórdão recorrido, ao julgar extinto o feito, sem apreciação do mérito, assim o fez ao entendimento de que era impossível o acolhimento do pedido de desconstituição do acórdão do TRT em razão da sua substituição pelo aresto do TST que examinou o Agravo de Instrumento, no qual se buscava destrancar o Recurso de Revista. O Recorrente, em vez de impugnar objetivamente os fundamentos da decisão, preferiu repetir e reforçar os argumentos expendidos na inicial, acrescentando a alegação de que devia ser afastado o óbice da Súmula 343 do STF, nada dizendo, contudo, acerca do único motivo utilizado pelo Regional para julgar extinto o processo, mostrando-se desfundamentado o presente Apelo. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6851/2002-000-13-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, acórdão do trt que julgou extinto o feito, por impossibilidade.

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