TST - E-AIRR - 982/1998-003-17-41


10/fev/2006

RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. O princípio da fungibilidade dos recursos se traduz em admitir recurso inadequado como se fosse o correto. Desse modo, para aplicação do referido princípio, faz-se necessária a ocorrência de três requisitos: lei dúbia quanto ao recurso adequado; inexistência de erro grosseiro na escolha do recurso e interposição no prazo do recurso corretamente cabível. A dúvida escusável é, pois, premissa de aplicabilidade do referido princípio. No caso, não existe dúvida a ensejar a aplicação da referida interpretação a sustentar a tese do princípio da fungibilidade, levando-se a concluir pela existência de erro grosseiro. Incabível o recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 982/1998-003-17-41
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso incabível, embargos interpostos contra decisão monocrática que denegou seguimento a agravo, o princípio da fungibilidade.

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